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§ 7º Pelo caso do inciso X, o período de suspensãeste será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentaçãeste por certidãeste de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial qual tenha concedido a adoção, desde que haja notificaçãeste ao cliente." (NR)

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Deveras, à medida qual a denúncia nãeste atribui ao ora paciente contribuição privada minha resposta para a prática dos fatos supostamente criminosos ali narrados, só se É possibilitado a concluir que a atribuiçãeste, ou seja, o enlace entre este fato e este agente, é por essencia objetiva e, saiba como tal, frontalmente contrário ao nosso sistema jurídico-penal positivo, formado, neste ponto, pelas normas insertas pelo art.

"O resultado, do de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido."

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